Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3044/2021 DE 27 DE ABRIL DE 2021 – “PRORROGA A LEI MUNICIPAL N° 3022/2021 QUE INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data: 20210427

Número: 3044/2021

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