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Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL – INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data: 20190308

Número: 2894/2019

LEI MUNICIPAL Nº 2.894-REFIS

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