Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3434/2025 – DE 15 DE MAIO DE 2025 – ORIGEM LEGISLATIVA – “REGULAMENTA A NÍVEL MUNICIPAL A VENDA ORIENTADA DE AGROTÓXICOS HORMONAIS E O CADASTRO DE APLICADORES DE PRODUTOS AGROTÓXICOS HORMONAIS, SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data: 20250515

Número: 3434/2025

Arquivo:Download

Av. do Comércio, 364, Erval Seco - RS, 98390-000 - Horário de Atendimento 7:30 às 11:30 das 13:00 às 17:00 55 2030-0005 ou 55 2030-0012