LEI MUNICIPAL Nº 3442/2025 – DE 10 DE JUNHO DE 2025 – ORIGEM LEGISLATIVA DISPÕE SOBRE O ACESSO AO LAZER ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO O DIREITO À ENTRADA GRATUITA EM PONTOS TURÍSTICOS, CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS, E EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data: 20250610

Número: 3442/2025

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