Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3550/2026 – DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 – “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E A REPASSAR RECURSOS PARA O ESPORTE CLUBE ARCO-ÍRIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20261013

Número: 3550/2026

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