PREFEITURA MUNICIPAL 55 2030-0005 ou 55 2030-0012 TELEFONES ÚTEIS

LEI MUNICIPAL Nº 3556/2026 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 – DE ORIGEM LEGISLATIVA – “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ACESSÍVEL, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, DE INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E PROJETOS PÚBLICOS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INAUGURAÇÃO DE OBRAS MUNICIPAIS, VEDANDO A INAUGURAÇÃO DAQUELAS INACABADAS OU SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO.”

Data: 20261117

Número: 3556/2026

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