Publicações Legais - Leis Municipais

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.971/2020 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 20201222

Número: 3009/2020

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