PREFEITURA MUNICIPAL 55 3748 1200 I FAX - 55 3748 1185 TELEFONES ÚTEIS

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXV DO §2° DO ART 4° DA LEI MUNICIPAL N° 2770/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E INSERE OS §§ 5° AO 12° NO MESMO ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data: 20201201

Número: 3005/2020

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