“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PIO XII ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ESPECIALIDADE DE OBSTETRÍCIA, COMPLEMENTAR AO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), QUE NÃO ESTÃO ABRANGIAS PELAS AIHS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE DA GESTANTE E DO RECÉM-NASCIDO, ATENDIMENTO OBSTETRÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.