Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL – “DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PASSIVEIS OU NÃO DE LICENCIAMENTO, E OU, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, INSTITUI SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data: 20190307

Número: 2890/2019

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