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LEI MUNICIPAL Nº 3036/2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021 – “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”

Data: 20210331

Número: 3036/2021

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LEI MUNICIPAL Nº 3036

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