LEI MUNICIPAL Nº 3101/2021- ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.682/2017 – DISPÕE SOBRE O QUADRO DECARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERVAL SECO, E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EXTINGUE CARGOS DE CONFIANÇA – ASSESSOR DE BANCADA.”

Data: 20211208

Número: 3101/2021

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