Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3363/2024. DE 11 DE JUNHO DE 2024 – Fica alterado o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, de provimento efetivo do Município de Erval Seco, incluindo-se no quadro de cargo da Lei Municipal n° 804/1990. Revoga a Lei Municipal n° 2.369/2013.

Data: 20240611

Número: 3363/2024

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