LEI MUNICIPAL Nº 3370/2024 DE 11 DE JUNHO DE 2024 – “Fica criado o cargo de Agente de Licitações de provimento efetivo do Município de Erval Seco. Regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais e incluindo-se no Quadro de Cargos da Lei Municipal n° 804/90”.

Data: 20240611

Número: 3370/2024

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