LEI MUNICIPAL Nº 3408/2025 – DE 18 DE MARÇO DE 2025 – ACRESCENTA-SE O ART.5º-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI 2.933/2019, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS SITUADAS NO DISTRITO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ERVAL SECO, REFORMULA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 20250318

Número: 3408/2025

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