Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3409/2025 – DE 18 DE MARÇO DE 2025 – ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.374/2001, INCLUINDO NOVA DESTINAÇÃO À LEI QUE AUTORIZOU A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO LEMES.

Data: 20250318

Número: 3409/2025

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