LEI MUNICIPAL Nº 3413/2025 – DE 20 DE MARÇO DE 2025 – “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI 2.545/2014 E DO ART. 4º INSERE-SE PARÁGRAFO ÚNICO, INSERE-SE O ART. 6º E RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS”

Data: 20250320

Número: 3413/2025

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