LEI MUNICIPAL Nº 3420/2025 – DE 08 DE ABRIL DE 2025 – “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 631/85 PARA DETERMINAR O RETORNO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO O IMÓVEL URBANO ANTERIORMENTE DOADO À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES (CRT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20250408

Número: 3420/2025

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