LEI MUNICIPAL Nº 3424/2025 – DE 15 DE ABRIL DE 2025 – “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.703/2017, MODIFICANDO A PARTE CESSIONÁRIA DO TERMO DE CESSÃO DO USO DOS LOTES 06 E 07 DISTRITO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E O TEMPO DE USO DA CESSÃO.”

Data: 20250415

Número: 3424/2025

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