Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3429/2025 – DE 29 DE ABRIL DE 2025 – “INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20250429

Número: 3429/2025

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