Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3445/2025 – DE 24 DE JUNHO DE 2025 – “PRORROGA, DE FORMA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ERVAL SECO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.609, DE 24 DE JUNHO DE 2015.”

Data: 20250624

Número: 3445/2025

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