Publicações Legais - Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3536/2026 – DE 07 DE JULHO DE 2026 – “ALTERA OS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.439/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20260707

Número: 3536/2026

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