“REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO E A DESTINAÇÃO DE R$ 63.049,65 (sessenta e três mil quarenta e nove reais com sessenta e cinco centavos) PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA À CULTURAL ALDIR BLANC, N° 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 10.464/2020 PARA O MUNICÍPIO DE ERVAL SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20201028

Número: 076/2020

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