PREFEITURA MUNICIPAL 
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| Número | Objeto | Data | Download |
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| 2.866/2018 | “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.682/2017 E INCLUI O ANEXO II”. Origem Legislativa | 25/10/2018 | Download |
| 2.865/2018 | PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DENTRO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
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