PREFEITURA MUNICIPAL 
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| Número | Objeto | Data | Download |
|---|---|---|---|
| 06/2019 | RESOLUÇÃO Nº 06/2019 – Autorização aos candidatos do conselho tutelar ao uso de redes sociais | 01/08/2019 | Download |
| 03/2019 | Edital nº 03/2019 – Informações Eleições Conselho Tutelar | 24/06/2019 | Download |
| 04/2019 | Homologação das inscrições dos candidatos ao Conselho Tutelar | 18/06/2019 | Download |
| 03/2019 | Resolução nº 03/2019 – Deferimento das Inscrições dos candidatos ao CONSELHO TUTELAR | 03/06/2019 | Download |
| 02/2019 | Resolução nº 02/2019 | 09/04/2019 | Download |
| 01/2019 | Regulamenta o processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares nas eleições de 2019 | 05/04/2019 | Download |
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