Publicações Legais - Leis Municipais

ALTERA A TABELA II DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 2770/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NO QUE SE REFERE AOS VALORES E A ATIVIDADE DE VENDAS AMBULANTES NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data: 20201201

Número: 3004/2020

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