“Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar retificação/ratificação da Escritura Pública de Instituição de Direito Real de Uso Gratuito por prazo determinado, lavrada às folhas 159vº à 160vº, livro 24, sob nº 4.014, em 18-09-2013, pela Tabeliã Substituta desta cidade, Berenice Manfio, registrada na matrícula nº 5.318, do Livro n° 2 do Registro Geral de do Registro de Imóveis de Erval Seco-RS”