LEI MUNICIPAL Nº 3546/2026 – DE 19 DE AGOSTO DE 2026 – “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS MULHERES, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER – CMM, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data: 20260819

Número: 3546/2026

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