PREFEITURA MUNICIPAL 
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| Número | Objeto | Data | Download |
|---|---|---|---|
| 12/2026 | DECRETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 12/2026 – DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 – “Regulamenta a realização da Feira da Agricultura Familiar no Município de Erval Seco/RS, disciplina o uso do espaço público no dia do evento e estabelece regras para a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros.” | 09/02/2026 | Download |
| 11/2026 | DECRETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 11/2026 – DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 – “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”. | 02/02/2026 | Download |
| 10/2026 | DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 10/2026 – DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 – “REGULAMENTA O REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE JORNADA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 02/02/2026 | Download |
| 09/2026 | DECRETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 09/2026 – DE 22 DE JANEIRO DE 2026 – “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”. | 22/01/2026 | Download |
| 08/2026 | DECRETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 08/2026 – DE 20 DE JANEIRO DE 2026 – “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”. | 20/01/2026 | Download |
| 06/2026 | DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 06/2026 DE -16 DE JANEIROO DE 2026- “DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA), ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA ENVIO AO CARTÓRIOS DE PROTESTO, DEFINE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 16/01/2026 | Download |
| 05/2026 | DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 05/2026 – DE 15 DE JANEIRO DE 2026 – “REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS A VEÍCULOS ABANDONADOS OU DEPOSITADOS EM PASSEIOS, VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.” | 15/01/2026 | Download |
| 04/2026 | DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 04/2026 DE -15 DE JANEIRO DE 2026- DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 15/01/2026 | Download |
| 03/2026 | DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 03/2026- DE 13 DE JANEIRO DE 2026- “FIXA VALORES VENAIS E DE REFERÊNCIA DE QUE TRATA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO 2026.” | 13/01/2026 | Download |
| 02/2026 | DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 02/2026 – DE 05 DE JANEIRO DE 2026 – “REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO/RS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 05/01/2026 | Download |
| 01/2026 | DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 01/2026 – DE 05 DE JANEIRO DE 2026 – “REVOGA O DECRETO Nº 51/2025 QUE INSTITUÍA O TURNO ÚNICO E ESTABELECE O HORÁRIO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ERVAL SECO.” | 05/01/2026 | Download |
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