Leis Municipais

Número	Objeto	Data
2.862/2018	“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”	17/10/2018
2.861/2018	“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”	17/10/2018
2859/2018	“AUTORIZA O PODER PÚBICO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS ERVALSEQUENSES – ASSUES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	17/10/2018
2860/2018	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PIO XII ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ESPECIALIDADE DE OBSTETRÍCIA, COMPLEMENTAR AO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), QUE NÃO ESTÃO ABRANGIAS PELAS AIHS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE DA GESTANTE E DO RECÉM-NASCIDO, ATENDIMENTO OBSTETRÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	17/10/2018
2858/2018	LEI MUNICIPAL Nº 2.858/2018 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018	17/10/2018
	LEI MUNICIPAL Nº 2.857/2018	28/09/2018

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